Novas normas para o e-commerce brasileiro

Novas normas para o e-commerce brasileiro . A cada ano que passa, cresce de forma considerável as vendas realizadas através do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre esse tipo de transação e, com intuito de sanar possíveis lacunas, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.962 de 15/03/2013. As novas normas advindas do referido Decreto, passaram a valer a partir de 14/05/2013, desta forma, passaremos a analisar as principais alterações que sofrerá o e-commerce brasileiro. (mais…)